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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/387| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | PRISÃO CAUTELAR E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA |
| Título(s) alternativo(s): | LUCAS ALVES BRAGA |
| Autor(es): | Braga, Lucas Alves |
| Primeiro Orientador: | Leite, Diêgo José Arantes Salomé Gonçalves |
| Resumo: | O trabalho exposto se desenvolve em volta do Processo Penal Cautelar, evidenciando o valor da existência real do mesmo para tornar as decisões úteis, relacionando as particularidades e os pressupostos encontrados na doutrina analisada, focando a prisão preventiva em seu caráter jurídico, seus pressupostos, as hipóteses previstas em lei que permitem tal medida, o momento de sua sentencia, quem pode solicitar a custódia cautelar e quem é a autoridade capacitada para decretá-la, as defesas legais da imposição da medida, ponderando tal instituto processual penal em face do princípio da presunção de inocência, disposto expressamente na Constituição Federal de 1988. |
| Abstract: | The presentworkdevelopsaroundthe Cautelar Criminal Procedure, evidencingthevalueoftheactualexistenceofthesametomakethedecisionsuseful, relatingtheparticularitiesandthepresuppositionsfound in theanalyzeddoctrine, focusingonthepreventivecustody in its juridicalcharacter, its presuppositions, thethelaw, whichmayallowsuch a measure, the time of its sentence, whomayrequestcustodyandwhoistheauthorityempoweredtodecree it, the legal defensesoftheimpositionofthemeasure, ponderingsuch a criminal procedure institutedbytheprincipleofpresumptionofinnocence, expressly set forth in the Federal Constitutionof 1988. |
| Palavras-chave: | Prisão Preventiva Princípio Presunção Inocência |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas |
| Sigla da Instituição: | FEPESMIG |
| metadata.dc.publisher.department: | FATEPS |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/387 |
| Data do documento: | 30-Nov-2017 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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