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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: PRISÃO CAUTELAR E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
Other Titles: LUCAS ALVES BRAGA
metadata.dc.creator: Braga, Lucas Alves
metadata.dc.contributor.advisor1: Leite, Diêgo José Arantes Salomé Gonçalves
metadata.dc.description.resumo: O trabalho exposto se desenvolve em volta do Processo Penal Cautelar, evidenciando o valor da existência real do mesmo para tornar as decisões úteis, relacionando as particularidades e os pressupostos encontrados na doutrina analisada, focando a prisão preventiva em seu caráter jurídico, seus pressupostos, as hipóteses previstas em lei que permitem tal medida, o momento de sua sentencia, quem pode solicitar a custódia cautelar e quem é a autoridade capacitada para decretá-la, as defesas legais da imposição da medida, ponderando tal instituto processual penal em face do princípio da presunção de inocência, disposto expressamente na Constituição Federal de 1988.
Abstract: The presentworkdevelopsaroundthe Cautelar Criminal Procedure, evidencingthevalueoftheactualexistenceofthesametomakethedecisionsuseful, relatingtheparticularitiesandthepresuppositionsfound in theanalyzeddoctrine, focusingonthepreventivecustody in its juridicalcharacter, its presuppositions, thethelaw, whichmayallowsuch a measure, the time of its sentence, whomayrequestcustodyandwhoistheauthorityempoweredtodecree it, the legal defensesoftheimpositionofthemeasure, ponderingsuch a criminal procedure institutedbytheprincipleofpresumptionofinnocence, expressly set forth in the Federal Constitutionof 1988.
Keywords: Prisão
Preventiva
Princípio
Presunção
Inocência
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
metadata.dc.publisher.initials: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/387
Issue Date: 30-Nov-2017
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