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Faculdade Três Pontas - FATEPS
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20-Dez-2022
A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (1.3869/2019): uma análise direcionada aos reflexos na atividade policial no Brasil
Lima, Marcos Aurélio de
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20-Dez-2022
OS ASPECTOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL NA EXPROPRIAÇÃO DE GLEBAS ONDE SE ENCONTREM CULTIVO DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS
Afonso, Diego Flávio de Pádua
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A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS COMO ÚNICO MEIO DE PROTEÇÃO À MULHER NO ORDENAMENTO JURÍDICO
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20-Dez-2022
TRANSGÊNEROS NO CÁRCERE: uma luta incansável contra o preconceito no sistema prisional brasileiro
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20-Dez-2022
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20-Dez-2022
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: natureza jurídica e a (ir)retroatividade da norma que o instituiu
Belmiro, Teylor Willian de Souza
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20-Nov-2022
CIBERCRIMES: O Uso da Internet como Instrumento Para a Prática de Delitos e a Evolução da Legislação Penal Brasileira no Combate aos Crimes Virtuais
Sousa, Rodrigo de
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30-Nov-2022
A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E SEUS REFLEXOS NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Oliveira, Clara Regina Vicentini de
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20-Nov-2022
O DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL ENQUANTO MEIO DE PROVA DO PROCESSO PENAL: enfoque nos riscos Judiciais do depoimento com viés calunioso
Machado, Lara Silva
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3-Nov-2022
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS: a possibilidade da prestação de contas em ações alimentícias
Vicentini, Amanda Martins
Artigo de Periódico
Busca facetada
Autor
1
Afonso, Diego Flávio de Pádua
1
Andrade, Júlia Nascimento
1
Belmiro, Teylor Willian de Souza
1
Carvalho, Lorrayne Oliveira
1
Lima, Marcos Aurélio de
1
Machado, Lara Silva
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Marlier, Lara Felipe Duarte
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Assunto
1
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9
Ciências Sociais Aplicadas
3
Ciências Sociais aplicadas
1
Ciências Social Aplicadas
Sigla da Instituição
13
FEPESMIG
Data de Disponibilização
13
2023