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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: LEI 11.343/2006: parâmetros utilizados para determinar o porte de drogas para uso pessoal e o tráfico de substâncias ilícitas
Título(s) alternativo(s): CLARA CARVALHO MENDONÇA
Autor(es): Mendonça, Clara Carvalho
Primeiro Orientador: Alves, Rodrigo Téofilo
Resumo: Este trabalho aborda a Lei n° 11.343/2006 – que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad (popularmente conhecida como Lei de Drogas) e prescreve uma solidificação de prevenção ao uso de drogas bem como elimina a pena de prisão ao usuário, apresentando um caráter punitivo ao tráfico e clareando o procedimento ao rito procedimental. A abordagem destaca os parâmetros utilizados para determinar e identificar o porte de drogas para uso pessoal e o tráfico de substâncias ilícitas. Primeiramente foi exposto as principais considerações sobre a lei de drogas, trazendo as finalidades do legislador ao promulgá-la. O estudo dos princípios e objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas também são essenciais. Ao relatar o porte de drogas para o uso pessoal, expresso na lei de drogas em seu artigo 28, o trabalho traz informações importantes, como a sua natureza jurídica, os sujeitos ativos e passivos, o bem jurídico tutelado, dados sobre a descriminalização e despenalização, dentre outros. É exposto com destaque as influências e reflexos causados pelo uso de drogas na sociedade, mesmo que indiretamente. A fim de comparação, também se fez necessário relatar o tráfico de drogas, bem como os sujeitos ativo e passivo. Crime de perigo abstrato, o tráfico de substâncias ilícitas é equiparado aos crimes hediondos, devido a sua gravidade e a repugnância causada na sociedade. Por fim é exposto os elementos subjetivos utilizados pelas autoridades policial e judiciária para identificarem o indivíduo usuário de drogas e conseguirem diferenciar o mesmo do autor do tráfico de drogas, salientando a subjetividade, a desclassificação e o princípio in dúbio pro reo.
Abstract: This paper deals with Law No. 11.343 / 2006 - Establishing the National System of Public Drug Policies - SISNAD (popularly known as Drug Law) and prescribe a drug use prevention solidification and eliminates the user to imprisonment, presenting a punitive trafficking and clarifying the procedure to the procedural ritual. The approach highlights the parameters used to determine and identify drug possession for personal use and trafficking of illegal substances. First it was exposed the main considerations on drug law, bringing the legislator aims to promulgate it. The study of the principles and objectives of the National System of Public Policies on Drugs are also essential. When reporting drug possession for personal, Express use in drug law in Article 28, the work provides important information as to its legal nature, the subject assets and liabilities, the safeguarded legal asset, data on decriminalization and legalization, among others. It exposed highlighting the influences and consequences caused by drug use in society, even indirectly. To comparison, also was required to report drug trafficking, as well as the active and passive subjects. Abstract danger crime, trafficking in illegal substances is equated to heinous crimes, due to its severity and caused revulsion in society. Finally exposed is the subjective elements used by police and judicial authorities to identify the individual user of drugs and manage to differentiate it from the publisher's drug trafficking, stressing subjectivity, decommissioning and principle in dubious pro reo.
Palavras-chave: Lei n°. 11.343/2006
Drogas
Consumo pessoal
Uso
Tráfico
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/70
Data do documento: 18-Dez-2015
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