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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO AMBIENTAL
Título(s) alternativo(s): CRISTIANE CAMPOS
Autor(es): Campos, Cristiane
Primeiro Orientador: Calenzani, Valentim
Resumo: Este trabalho abordará a matéria de Direito Ambiental e tem como objetivo demonstrar a importância da inversão do ônus da prova quando da invocação do Princípio da Precaução. Visa, além disso, avaliar os conceitos e posicionamentos doutrinários a respeito do tema. Para isso, há necessidade de discorrer sobre o ônus da prova dentro do processo ambiental; analisar os demais princípios do Direito Ambiental, demonstrando a relevância de cada um, ao passo que por se tratar de um direito difuso, a inversão do ônus da prova é medida indispensável na busca de efetiva concretização do Princípio da Precaução. O tema é tão importante que leva à análise das atividades econômicas e os riscos a ela inerentes. Portanto, a evolução do conceito de Meio Ambiente, juntamente com a proteção a ele dado pela Constituição Federal de 1988, constrói os pilares principiológicos e concretizam o Direito Processual Ambiental no ordenamento jurídico brasileiro.
Abstract: This work is about environment law and is focused on the matter of the inversion of burden of proof when the Principle of Precaution is advocated. In that matter, it scoops to evaluate the concepts and doctrinal positioning about the subject. For that, it is necessary to discourse about the burden of proof inside the environmental law; to analyze all the principles of environmental law, to demonstrate the relevance of each one, while it is an diffused right, the inversion of the burden of proof is indispensable measure to seek the effective implementation of the principle of precaution. The subject is so important that leads to the analysis of the economic activity and its risks. Therefore, the evolution of the concept of environment, together with its protection given by 1988’s Federal Constitution, makes the principle's pillars and concretize the environmental law on Brazilian’s legal order.
Palavras-chave: Meio Ambiente
Princípio da Precaução
Inversão do ônus da prova
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/800
Data do documento: 10-Nov-2018
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