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dc.contributor.advisor1Reis, Camila Oliveira-
dc.creatorCarvalho, Marinna Felipe-
dc.date.accessioned2019-04-23T14:08:31Z-
dc.date.available2019-04-23T14:08:31Z-
dc.date.issued2018-11-30-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/817-
dc.description.abstractThis paper addresses the issue of the provisions set forth in the Elderly Statute, with the questioning of research on the main issues addressed in this Statute, the rights and guarantees provided therein as a means of preventing ill treatment of the elderly. It also provides for housing, transportation and work for the elderly. In the same sense, the infractions and sanctions provided for in this Statute studied, and also, demonstrate, so that the Public Prosecutor's Office acts as a monitoring body for compliance with the norms provided for by law (Statute).pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho aborda as previsões dispostas no Estatuto do Idoso, sendo a pesquisa sobre as principais questões tratadas no Estatuto, os direitos e garantias nele previstos como meio de prevenção dos maus tratos a pessoa com idade mais avançada. Ainda dispõe das previsões de moradia, transporte e trabalho para as pessoas idosas. No mesmo sentido, as infrações e sanções previstas neste Estatuto estudado, e ainda, demostra a importância do Ministério Público, que age como órgão fiscalizador do cumprimento das normas previstas na lei (Estatuto).pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Regiane Paulino (regiane.paulino@unis.edu.br) on 2019-04-23T14:08:31Z No. of bitstreams: 1 MARINNA FELIPE CARVALHO.pdf: 607637 bytes, checksum: 6626f4b7644649a9a49a0b12491b862e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-04-23T14:08:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARINNA FELIPE CARVALHO.pdf: 607637 bytes, checksum: 6626f4b7644649a9a49a0b12491b862e (MD5) Previous issue date: 2018-11-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIdosopt_BR
dc.subjectEstatuto do idosopt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectCrimespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleESTATUTO DO IDOSO: suas perspectivas e seu efetivo cumprimentopt_BR
dc.title.alternativeMARINNA FELIPE CARVALHOpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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