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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: CONTORNOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE REUNIÃO: Conflito e relativização de Direitos Fundamentais
Título(s) alternativo(s): RICARDO DONIZETI REIS
Autor(es): Reis, Ricardo Donizeti
Primeiro Orientador: Santos, Evandro Marcelo dos
Resumo: A Constituição da República Federativa do Brasil preconiza em seu artigo 1º o Estado Democrático de Direito como ideal formador do país. Como paradigma das democracias os protestos em logradouros públicos tem importante papel gerador de visibilidade nas pretensões populares, que na maioria das vezes são legítimas. A reunião é defendida como Direito Fundamental previsto no inciso XVI do artigo 5º da Constituição Federal, porém o seu exercício impacta diretamente em demais direitos também defendidos pela Carta Magna, dessa convergência nasce o conflito de direitos fundamentais. O Direito de Reunião, nos últimos anos, tem se mostrado uma importante ferramenta para se exercer a democracia, principalmente em relação aos anseios das classes menos favorecidas. Em contrapartida, nota-se que o exercício desse direito, da maneira como vem sendo exercido no Brasil, se mostra um verdadeiro atentado à direitos também fundamentais como vida, saúde, segurança e patrimônio. A importância desses direitos para a efetivação de uma democracia e a problemática que se advém desse conflito de direitos devem ser analisados sob o enfoque da ciência jurídica, uma vez que esta é capaz de apresentar soluções plausíveis para as questões controvérsias. Este trabalho visa traçar um panorama do Direito de Reunião no Brasil e o seu conflito com os demais direitos fundamentais através de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e doutrinária e por intermédio da revisão bibliográfica com profundidade de análise, apresentar possíveis caminhos para melhorar o empasse jurídico vivido no Brasil de hoje.
Abstract: The Constitution of the Federative Republic of Brazil advocates in its article 1 the Democratic State of Law as the ideal formator of the country. As a paradigm of democracies, protests in public places have an important role to generate visibility in popular pretensions, which are for the most part legitimate. The meeting is defended as Fundamental Right provided for in item XVI of article 5 of the Federal Constitution, but its exercise directly impacts on other rights also defended by the Constitution, from this convergence born the conflict of fundamental rights. The Right of Meeting in recent years has proved to be an important tool for exercising democracy, especially in relation to the desires of the less favored classes. On the other hand, it is noted that the exercise of this right, in the way it has been exercised in Brazil, shows a real attack on fundamental rights such as life, health, safety and assets. The importance of these rights for the realization of a democracy and the problems that arise from this conflict of rights must be analyzed from the perspective of legal science, since it is capable of presenting plausible solutions to the controversial issues. This paper aims at drawing a panorama of the Right of Meeting in Brazil and its conflict with the other fundamental rights through bibliographical, jurisprudential and doctrinal research and through the bibliographical review with depth of analysis, to present possible ways to improve the legal Brazil today.
Palavras-chave: Direito de Reunião
Direitos Fundamentais
Conflito e Relativização de Direitos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/825
Data do documento: 30-Nov-2018
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